PLP 299/2026: o ajuste fiscal que pesa no caixa das empresas e no risco de inadimplência

Time de Redação
November 16, 2026
•
3 min read

Na quinta-feira, 12 de novembro, o Senado aprovou por 45 votos a 31 o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo para fechar as contas de 2027. O projeto foi apresentado um dia antes pelo líder do governo, senador Jaques Wagner, e chegou ao plenário com o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga. Os destaques ficaram para terça-feira, 17 de novembro, e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O relator estima um efeito de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Boa parte desse esforço vem do lado da receita, e é aí que o projeto chega ao caixa das empresas: menos incentivos, mais imposto para parte das empresas do lucro presumido e a possibilidade de o governo limitar o uso de créditos tributários.

Para quem cuida do financeiro, o ponto não é só quanto a própria empresa vai pagar a mais. É o efeito em cadeia sobre clientes e fornecedores que já estão com o caixa apertado, num momento em que a inadimplência das empresas está no maior nível da série histórica.


O que o PLP 299/2026 muda para as empresas

O projeto mexe em muitas frentes. Quatro delas afetam diretamente o caixa e a carteira de clientes.

1. Corte de incentivos fiscais passa de 10% para 20%

A Lei Complementar 224/2025 já tinha reduzido em 10% os benefícios tributários federais, como isenções, alíquotas zero ou reduzidas, reduções de base e créditos presumidos de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuição previdenciária. O PLP 299/2026 dobra esse corte para 20%.

Na prática, quem hoje tem isenção ou alíquota zero passaria a pagar 20% da alíquota cheia, e créditos presumidos poderiam ser aproveitados só até 80%. Ficam de fora a desoneração da folha, os incentivos à informática e aos semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

2. Lucro presumido mais caro acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025 também criou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões. O projeto eleva esse acréscimo para 20%. O aumento é de 20% sobre o percentual original, não de 20 pontos percentuais.

Imagem: Tabela · Presunção IRPJ e CSLL

Se o texto for aprovado e publicado ainda em 2026, a mudança no IRPJ valeria a partir de 1º de janeiro de 2027. Na CSLL, vale a regra dos 90 dias: o aumento começaria no quarto mês seguinte à publicação.

Exemplo ilustrativo: uma prestadora de serviços no lucro presumido com receita anual de R$ 8 milhões tem R$ 3 milhões acima do limite. A base presumida dessa parcela sobe de R$ 1,056 milhão para R$ 1,152 milhão. Com IRPJ de 15%, adicional de 10% e CSLL de 9%, são cerca de R$ 32,6 mil a mais de imposto por ano em relação à regra de 2026. A conta é simplificada e não considera outros efeitos da reforma tributária.

Segundo a Fenacon, a mudança atinge principalmente as empresas médias, com receita entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões por ano.

3. Limite ao uso de créditos tributários na compensação

O projeto inclui o artigo 6º-F na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal. Em anos em que o governo precisar conter despesas, o Poder Executivo poderá limitar a compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal, com percentuais definidos por ato próprio, que podem variar conforme o tipo e o valor do crédito.

O crédito não deixa de existir, mas a empresa pode ter de pagar em dinheiro o tributo que antes quitava com ele. O texto não traz um prazo para a liberação dos valores limitados, e é esse ponto que mais preocupa entidades como a Fenacon e escritórios tributários: o efeito vai direto para o capital de giro.

Exemplo ilustrativo: uma empresa que planejava compensar R$ 500 mil em créditos ao longo de 2027 e tiver metade desse uso limitado precisará desembolsar R$ 250 mil a mais no ano. Os percentuais reais ainda não foram definidos.

4. Medidas com efeito indireto sobre a sua carteira

Outras medidas não chegam pelo imposto, mas mudam a saúde financeira de clientes e fornecedores:

  1. Contratos com o setor público: o projeto amplia o poder de contingenciamento e, em anos de contenção, limita o crescimento real das despesas a 2%, abaixo dos 2,5% do arcabouço. Menos empenho significa contratos adiados ou reduzidos para quem vende ao governo.
  2. Exportadores: os gastos com equalização de juros do financiamento à exportação ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030.
  3. Infraestrutura: o benefício do Reidi passa a ter um teto global, e um comitê do Executivo vai selecionar os projetos.
  4. Estados e municípios: os repasses da Lei Kandir caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.

Por que o ajuste pode aumentar a inadimplência

O caminho é direto. Mais imposto e menos crédito tributário disponível tiram caixa das empresas. Com a Selic em 13,75% ao ano, cobrir esse buraco com empréstimo também ficou caro. Quando o caixa aperta, uma das primeiras contas a atrasar é a do fornecedor.

E o ponto de partida já é ruim. Segundo a Serasa Experian, o número de empresas inadimplentes chegou a 9,4 milhões em setembro de 2026, recorde da série histórica e 12% acima de um ano antes, com dívidas de R$ 247,8 bilhões. Em Santa Catarina, foram 455 mil empresas inadimplentes, alta de 22,7% em doze meses, a segunda maior do país.

"O cenário tende a se deteriorar ainda mais, levando muitas empresas a dificuldades em honrar seus compromissos e, consequentemente, a uma inadimplência maior." Francisco Gomes, CEO da Fairfield.

Para quem vende a prazo, isso significa olhar a carteira com outros olhos. O cliente que sempre pagou em dia pode estar entre os mais expostos às mudanças: empresas médias de serviços no lucro presumido, fornecedores do setor público e exportadores que dependem de financiamento com juros equalizados.


Como proteger o caixa e a carteira de clientes

Revise o risco de cada cliente agora

Não espere o primeiro atraso. Identifique quais clientes estão nos grupos mais afetados e acompanhe sinais de piora, como protestos, novas restrições e mudanças no comportamento de pagamento. Uma ferramenta de análise e monitoramento, como a 4Score, ajuda a definir quanto crédito dar a cada cliente e a receber alertas quando algo muda.

Proteja as vendas a prazo

O seguro de crédito transfere para a seguradora parte do risco de o cliente não pagar. A seguradora analisa os compradores, define limites e, em caso de sinistro, indeniza a empresa nos termos da apólice. Com a carteira protegida, a empresa continua vendendo a prazo sem colocar o próprio caixa em risco.

Libere o caixa preso em garantias

Se o caixa vai ficar mais apertado, não faz sentido manter dinheiro parado em depósitos judiciais ou cauções. O seguro garantia judicial pode substituir o depósito em processos trabalhistas, cíveis e fiscais, e o seguro garantia contratual substitui cauções em contratos públicos e privados, liberando recursos para a operação.

Simule os cenários com a contabilidade

Para empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões, vale refazer as contas com o contador: o impacto do novo percentual, a comparação com o lucro real e o efeito da transição da reforma tributária em 2027.


Autodiagnóstico: o seu caixa está preparado para 2027?

Responda com números:

  1. Quanto a empresa compensa por ano com créditos tributários, e o que acontece se parte disso tiver de ser paga em dinheiro?
  2. Quanto do faturamento vem de clientes no lucro presumido, de fornecedores do setor público ou de exportadores?
  3. Quantos clientes respondem por mais de 10% das vendas a prazo, e qual é a situação financeira de cada um hoje?
  4. Quanto a empresa tem parado em depósitos judiciais, cauções e garantias em dinheiro?
  5. Quanto a empresa perdeu com inadimplência nos últimos 12 meses?

Se alguma resposta preocupa, é hora de rever a política de crédito e as garantias antes que o ajuste chegue ao caixa.


Como a Fairfield pode ajudar

A Fairfield é especialista em riscos financeiros. Fazemos o diagnóstico da carteira de clientes e das garantias da sua empresa, analisamos o crédito dos compradores com a 4Score, comparamos as condições das principais seguradoras de crédito e garantia e acompanhamos a apólice durante toda a vigência. Em um ano de ajuste fiscal e inadimplência recorde, proteger o caixa é decisão estratégica.

Fale com um especialista Fairfield

Perguntas frequentes

O que é o PLP 299/2026? É um projeto de lei complementar do governo federal que reúne medidas de ajuste fiscal para 2027, como o corte maior de incentivos tributários, a mudança no lucro presumido, limites à compensação de créditos e regras mais duras de contenção de despesas.

O PLP 299/2026 já está valendo? Não. O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro de 2026. Ainda faltam a votação dos destaques no Senado, a análise da Câmara dos Deputados e a sanção.

Quem é afetado pela mudança no lucro presumido? Empresas do lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, apenas sobre a parcela que passa desse valor. Empresas do Simples Nacional e do lucro real não são atingidas por essa regra específica.

A empresa vai perder os créditos tributários? Pelo texto aprovado, os créditos continuam existindo, mas o governo poderá limitar temporariamente o uso deles na compensação. Os percentuais seriam definidos por ato do Executivo, e o projeto não fixa prazo para liberar os valores.

Como o ajuste fiscal pode aumentar a inadimplência? Ao tirar caixa das empresas, com mais imposto e menos crédito tributário disponível, o projeto aumenta a chance de atraso nos pagamentos a fornecedores, num momento em que a inadimplência das empresas já está em nível recorde.

Como proteger a empresa da inadimplência dos clientes? Com análise e monitoramento de crédito de cada cliente e com o seguro de crédito, que indeniza a empresa quando o comprador não paga, nos termos da apólice.

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