A nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, conhecida como o Novo Marco Legal de Licitações e Contratos Administrativos, é de relevância ao seguro garantia, que tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, perante a administração, incluindo o pagamento das multas, ressarcimento pelos prejuízos e também as indenizações decorrentes de inadimplência.
Nos regimes das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, os contratos acima de R$ 37.500 milhões, que correspondem ao valor da garantia nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, chegavam apenas até 10% do valor de contrato, um percentual considerado baixo para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. No novo regime, os contratos de grande vulto serão aqueles com valor estimado acima de R$ 200 milhões e a garantia de até 30% do valor inicial do contrato.
Ademais, esta Lei determina que, na hipótese de inadimplência do contratado, a seguradora pode executar e concluir o objeto do contrato. Caso não assuma essa execução do contrato, a seguradora pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
A remodelagem da lei traz a oportunidade de impulso do seguro garantia, visto que o mesmo passará a ser visto como uma proteção vantajosa nas obras. Ainda, a seguradora poderá ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal, podendo acompanhar a execução do mesmo e obterá acesso à auditoria técnica e contábil, sendo livre para solicitar esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
Desta maneira, são mitigadas as possibilidades de suspensão ou interrupção das obras públicas em decorrência de problemas ocasionados pela contratada. A seguradora torna-se fiscalizadora das operações, garantindo que sejam realizadas conforme os critérios iniciais.
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Francisco Gomes
CEO | Fairfield BR